SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO

Índice

- Conceitos

- Módulos

- Nomenclatura - Consultar a NBS

- Manuais

- Tributação

- Fundamentação legal

 

Conceitos

O Siscoserv é um sistema informatizado desenvolvido pelo Governo Federal, em plataforma web, a fim de gerar estatística oficial e desagregada para o comércio de serviços, além de servir de base para análises estratégicas de empresas como forma de ampliar negócios.

O artigo 25 da Lei nº 12.546, publicada no DOU de 15/12/2011, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC) destaca como público alvo do Siscoserv os residentes e domiciliados no Brasil que realizam operações de comercialização de serviços com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

Vale destacar que ficam dispensados do registro no Siscoserv:

- as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

- os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; e

- as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, no mês.

 

Módulos

O Siscoserv é composto por dois Módulos: Venda e Aquisição.

Acesso aos módulos

- Módulo Venda: para registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

- Módulo Aquisição: para registro de aquisições efetuadas por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A SCS detalha, ainda, os modos de prestação de serviços identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS), na seguinte forma:

Módulo Venda:

- Modo 1- Comércio Transfronteiriço

- Modo 2 - Consumo no Brasil

- Modo 3 - Presença comercial no exterior

- Modo 4 - Movimento temporário de pessoas físicas

Módulo Aquisição:

- Modo 1- Comércio Transfronteiriço

- Modo 2 - Consumo no Exterior

- Modo 4 - Movimento temporário de pessoas físicas

 

Nomenclatura

Para a implantação do Siscoserv foi criada a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) bem como as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).

A NBS é formada por seis seções e 27 capítulos. Cada código é composto por nove dígitos, sendo que sua significância, da esquerda para a direita, é:

a) o primeiro dígito, da esquerda para a direita, é o número 1 e é o indicador que o código que se segue se refere a um serviço, intangível ou outra operação que produz variação do patrimônio;

b) o segundo e o terceiro dígitos indicam o Capítulo da NBS;

c) o quarto e o quinto dígitos, associados ao primeiro e ao segundo dígitos, representam a posição dentro de um Capítulo;

d) o sexto e o sétimo dígitos, associados cinco primeiro dígitos, representam, respectivamente, as subposições de primeiro e de segundo nível;

e) o oitavo dígito é o item; e

f) o nono dígito é o subitem.

Para subsidiar a interpretação do conteúdo das posições, subposições, itens e subitens da nomenclatura o governo aprovou as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).

A NBS e as notas explicativas foram aprovadas pelo Decreto nº 7.708, publicado no DOU de 03/04/2012.

Conheça a NBS 

Notas Explicativas (Nebs)

 

Manuais

Os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio fornecem o detalhamento sobre as operações sujeitas a registro no Siscoserv, bem como as instruções sobre quem deve efetuar tais registros.

A 11ª edição foi aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768//2016. Os arquivos digitais dos Manuais referidos no caput encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br> e no sítio do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços na Internet, no endereço <http://www.mdic.gov.br>.".

A atualização entra em vigor no dia 1º de junho de 2016.

11ª Edição do Manual do Módulo Venda

11ª Edição do Manual do Módulo Aquisição 

 

Nota: O MDIC divulgou as "Orientações Técnicas para a Criação de Arquivos de Lote do Siscoserv". O objetivo foi antecipar as mudanças na transmissão em lote do Siscoserv, que deve entrar em produção a partir de 1º de junho de 2016. Clique aqui para acessar o documento.

 

Tributação

Para conhecimento dos principais tributos que incidem na importação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, reproduzimos as orientações a seguir.

Considerações sobre a incidência de tributos na importação de bens e serviços

Fonte: Receita Federal

IOF

Decreto nº 6.306 - DOU 17/12/2007

ISSQN

Lei Complementar nº 116 - DOU 01/08/2003

Vale destacar que a Receita Federal dispõe de canais específicos para o esclarecimento de dúvidas relacionadas à legislação.

Unidade de Atendimento

Consulta por escrito

 

Fundamentação Legal

Portaria Conjunta MDIC/MF/Bacen nº 170 - DOU 21/08/2008 (Institui comissão)

Lei nº 12.546 - DOU 15/12/2011 (Artigos 24 a 27) (Nomenclatura e notas explicativas)

Decreto nº 7.708 - DOU 03/04/2012 (Nomenclatura e notas explicativas)

Portaria MDIC nº 113 - DOU 18/05/2012 (Obrigação de prestar informações)

Instrução Normativa RFB nº 1.277 - DOU 29/06/2012 (Obrigação de prestar informações)

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908 - DOU 20/07/2012 (Siscoserv)

Instrução Normativa RFB nº 1.396 - DOU 17/09/2013 (Processo de consulta)

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43 - DOU 12/01/2015 (Manuais informatizados)

 

- Legislação Complementar:

Solução de Consulta nº 53 - DOU de 10/03/2014 (Prestação de informações)

Instrução Normativa RFB nº 1.312 - DOU 31/12/2012 (Métodos de preço)

Solução de Consulta Cosit nº 66 - DOU 05/06/2014 (Classificação na NBS)

Solução de Consulta Cosit nº 123 - DOU 12/06/2014 (Venda de softwares por encomenda)

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 - DOU 20/06/2014 (Tratamento tributário - prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 19 - DOU 03/07/2014 (Institui código de receita)

Solução de Consulta Disit/SRRF4ª/RFB/MF nº 4.018 (IRPJ - Serviços prestados diretamente no exterior)

Solução de Consulta Cosit nº 234 - DOU 12/09/2014 (Atleta Profissional - Classificação na NBS)

Solução de Consulta Cosit nº 230 - DOU 15/09/2014 (IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

Solução de Consulta Cosit nº 257 - DOU 02/10/2014 (Prestador de serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (6ª RF) nº 6.042 - DOU 06/11/2014 (Prestador de serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (6ªRF) nº 6.045 - DOU 25/11/2014 (Serviços de representação comercial)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.027 - DOU 25/11/2014 (Serviço de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.028 - DOU 25/11/2014 (Serviço de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.029 - DOU 25/11/2014 (Serviço de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.067 - DOU 10/12/2014 (Obrigações do Cliente de Agente de Carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.068 - DOU 10/12/2014 (Obrigações do Cliente de Agente de Carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.069 - DOU 10/12/2014 (Obrigações do Cliente de Agente de Carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.070 - DOU 10/12/2014 (Obrigações do Cliente de Agente de Carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.071 - DOU 10/12/2014 (Obrigações do Cliente de Agente de Carga)

Solução de Consulta Disit (5ª RF) nº 5.026 - DOU 12/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.030 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.031 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.032 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.033 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.034 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.035 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.036 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.037 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.038 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.039 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.040 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.041 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.042 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.043 - DOU 17/12/2014 (Responsabilidade pelo Registro / Frete e Seguro Internacional)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.044 - DOU 17/12/2014 (Responsabilidade pelo Registro / Frete e Seguro Internacional)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.045 - DOU 17/12/2014 (Informação da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC))

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.048 - DOU 17/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Cosit nº 344 - DOU 22/12/2014 - (Obrigação de Registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.054 - DOU 24/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.055 - DOU 24/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.056 - DOU 24/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.057 - DOU 24/12/2014 (Serviço de Transporte de Carga)

Solução de Consulta Disit (6ª RF) nº 6.063 - DOU 30/12/2014 (Obrigatoriedade de Registro)

Solução de Consulta Cosit nº 20 - DOU 04/03/2015 (Registro de salários)

Solução de Consulta Cosit nº 21 - DOU 04/03/2015 (Rateio de custos e despesas entre sociedades de mesmo grupo econômico)

Solução de Consulta Cosit nº 25 - DOU 04/03/2015 (Serviços de hospedagem)

Solução de Consulta Cosit nº 32 - DOU 04/03/2015 (Escritório de representação comercial no exterior)

Solução de Consulta Cosit nº 42 - DOU 04/03/2015 (Serviços de transporte intermodal de contêineres)

Soluções de Consulta Vinculadas Disit (8ª RF) nºs 8.001, 8.002, 8.003, 8.004, 8.005, 8.006, 8.007, 8.008 e 8.009 - DOU 17/03/2015 (Obrigações do Agente de Carga)

Solução de Consulta Disit (7ª RF) nº 7.007 - DOU 18/03/2015 (Serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (4ª RF) nº 4.012 - DOU 27/03/2015 (Prestador do serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (7ª RF) nº 7.010 - DOU 22/04/15 (Classificação NBS: transporte de contêineres)

Solução de Consulta Disit (7ª RF) nº 7.011 - DOU 22/04/15 (Classificação na NBS: transporte intermodal de contêineres)

Solução de Consulta Disit (7ª RF) nº 7.012 - DOU 22/04/15 (Classificação na NBS: transporte de contêineres)

Solução de Consulta Cosit nº 102 - DOU 27/04/2015 (Registro de frete internacional informado no Siscomex / Transporte de carga)

Soluções de Consulta Vinculadas Disit (8ª RF) nºs 8.013, 8.016, 8.017, 8.018, 8.019, 8.020, 8.021, 8.022, 8.023, 8.024, 8.025, 8.026, 8.027, 8.028, 8.029, 8.030, 8.031, 8.032, 8.033, 8.034, 8.035, 8.036, 8.037, 8.038, 8.039, 8.040 e 8.041 - DOU 04/05/2015 (Agente de Carga)

Solução de Consulta Cosit nº 105 - DOU 05/05/2015 (Subscrição e Integralização de Capital Social)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.017 - DOU 27/05/2015 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.018 - DOU 27/05/2015 (Frete internacional)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.019 - DOU 27/05/2015 (Prestador de serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.020 - DOU 27/05/2015 (Agenciamento de frete)

Solução de Consulta Cosit nº 117 - DOU 29/05/2015 (Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior)

Solução de Consulta Cosit nº 132 - DOU 09/06/2015 (Serviços de seguro viagem)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.022 - DOU 10/06/2015 (Registro / Responsável)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.026 - DOU 10/06/2015 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.027 - DOU 10/06/2015 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.028 - DOU 10/06/2015 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Cosit nº 129 - DOU 06/07/2015 (Despesas de viagens ao exterior)

Solução de Consulta nº 7.029 - DOU 09/07/2015 (Serviços de transporte expresso internacional)

Solução de Consulta nº 6.035 - DOU 16/07/2015 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)

Soluções de Consulta Vinculadas Disit (8ªRF) nºs 8.064, 8.065, 8.066, 8.067, 8.068, 8.069, 8.070, 8.071, 8.072 e 8.073 - DOU 21/07/2015 (Agentes de carga)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.037 - DOU 05/08/2015 (Registro de informações relativas ao serviço de transporte internacional)

Solução de Consulta Disit (7ªRF) nº 7.038 - DOU 05/08/2015 (Registro de informações relativas aos serviços de transporte expresso internacional)

Solução de Consulta Cosit nº 209 - DOU 14/09/2015 (Classificação NBS: transporte internacional aéreo)

Solução de Consulta Cosit nº 222 - DOU 30/11/2015 (Registro de Serviços Conexos)

Solução de Consulta Cosit nº 226 - DOU 30/11/2015 (Aquisição de Serviço de Transporte Internacional de Carga / Contratação de Seguro)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.027 - DOU 22/12/2015 (Aquisição de Serviços)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.029 - DOU 22/12/2015 (Aquisição de Serviço de Transporte Internacional de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.030 - DOU 22/12/2015 (Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.031 - DOU 22/12/2015 (Agente)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.032 - DOU 22/12/2015 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.033 - DOU 22/12/2015 (Contratação de agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.034 - DOU 22/12/2015 (Serviço de Transporte Internacional)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.035 - DOU 22/12/2015 (Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.036 - DOU 22/12/2015 (Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.037 - DOU 22/12/2015 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.038 - DOU 22/12/2015 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.039 - DOU 22/12/2015 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.040 - DOU 22/12/2015 (Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.101 - DOU 25/01/2016 (Serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens)

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219 - DOU 23/02/2016 (10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição)

Solução de Consulta Cosit nº 27 - DOU 02/05/2016 (Datas de início e de conclusão para registro)

Solução de Consulta Cosit nº 26 - DOU 10/05/2016 (Despesas com a manutenção de empregados no exterior)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.011 - DOU 10/05/2016 (Serviços Conexos)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.012 - DOU 10/05/2016 (Serviço de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.013 - DOU 10/05/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.014 - DOU 10/05/2016 (Serviço de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.015 - DOU 10/05/2016 (Valor da operação)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.016 - DOU 10/05/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.017 - DOU 10/05/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.019 - DOU 10/05/2016 (Importação por Conta e Ordem / por Encomenda)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.020 - DOU 10/05/2016 (Importação por Conta e Ordem / por Encomenda)

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768 - DOU 16/05/2016 (11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição)

Solução de Consulta Cosit nº 52 - DOU 17/05/2016 (Empresas aéreas estrangeiras)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.021 - DOU 19/05/2016 (Despesas de viagens ao exterior)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.022 - DOU 19/05/2016 (Serviço de transporte internacional)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.023 - DOU 19/05/2016 (Importação por conta e ordem de terceiros)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.024 - DOU 19/05/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.025 - DOU 19/05/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.027 - DOU 19/05/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.028 - DOU 19/05/2016 (Contratação de seguro / Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.029 - DOU 19/05/2016 (Contratação de seguro / Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Cosit nº 57 - DOU 31/05/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.030 - DOU 02/06/2016 (Serviços de transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.031 - DOU 02/06/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.032 - DOU 02/06/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.033 - DOU 02/06/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.036 - DOU 02/06/2016 (Tomador do serviço)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nºs 9.011, 9.012, 9.013, 9.014, 9.015, 9.016, 9.017, 9.018, 9.019, 9.020, 9.021, 9.022, 9.023 e 9.024 - DOU 15/06/2016 (Registro de operações com bens e mercadorias)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.047 - DOU 24/06/2016 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.049 - DOU 24/06/2016 (Contratação de seguro / Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.050 - DOU 24/06/2016 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.051 - DOU 24/06/2016 (Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.052 - DOU 24/06/2016 (Transporte internacional de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.053 - DOU 24/06/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Cosit nº 103 - DOU 14/07/2016 (Serviços de agenciamento marítimo)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.057 - DOU 09/08/2016 (Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.058 - DOU 09/08/2016 (Importação por conta e ordem)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.059 - DOU 09/08/2016 (Transporte internacional)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ª RF) nº 8.008 - DOU 16/08/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ª RF) nº 8.012 - DOU 16/08/2016 (Agente de cargas / Frete / Comissão / Profit)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.026 - DOU 30/08/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.028 - DOU 30/08/2016 (Incoterm / Necessidade de Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.029 - DOU 30/08/2016 (Incoterm / Necessidade de Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.030 - DOU 30/08/2016 (Incoterm / Necessidade de Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.034 - DOU 30/08/2016 (Agente de cargas / Frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.035 - DOU 30/08/2016 (Incoterm / Serviços Conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.036 - DOU 30/08/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.037 - DOU 30/08/2016 (Registro / Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.040 - DOU 30/08/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.041 - DOU 30/08/2016 (Incoterm / Serviços Conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.043 - DOU 30/08/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.044 - DOU 30/08/2016 (Simples Nacional / Importadora)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.046 - DOU 30/08/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.049 - DOU 30/08/2016 (Transporte de carga / Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ª RF) nº 9.050 - DOU 30/08/2016 (Contribuições Sociais Previdenciárias / Exportação)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.060 - DOU 02/09/2016 (Contrato de prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.061 - DOU 02/09/2016 (Prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.062 - DOU 02/09/2016 (Prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.063 - DOU 02/09/2016 (Prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.064 - DOU 02/09/2016 (Prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.065 - DOU 02/09/2016 (Prestação de serviços / Agente de cargas)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.066 - DOU 02/09/2016 (Responsabilidade pelo registro / Agente de cargas)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.067 - DOU 02/09/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ª RF) nº 8.013 - DOU 23/09/2016 (Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.068 - DOU 23/09/2016 (Prestação de serviços / Capatazia / Despesas de Viagens ao Exterior)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.069 - DOU 23/09/2016 (Agente de cargas / Prestador de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.070 - DOU 23/09/2016 (Registro / Custo repassado ao importador)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.071 - DOU 23/09/2016 (Prestação de serviços / Capatazia)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.073 - DOU 23/09/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.074 - DOU 23/09/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.075 - DOU 23/09/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.076 - DOU 05/10/2016 (Prestação de serviços)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.077 - DOU 05/10/2016 (Prestação de serviços / Despesas de Viagens ao Exterior)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.078 - DOU 05/10/2016 (Agente de cargas / Capatazia)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.079 - DOU 05/10/2016 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.080 - DOU 05/10/2016 (Agente de cargas / Prestação de serviços / Despesas de Viagens ao Exterior)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.081 - DOU 05/10/2016 (Importação por conta e ordem / Agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.082 - DOU 05/10/2016 (Agente de cargas / Prestador de serviços)

Soluções de Consulta Disit (10ª RF) nºs 10.083, 10.084, 10.085, 10.086 e 10.087 - DOU 05/10/2016 (Responsabilidade pelo registro / Prestação de serviços / Capatazia / Despesas de Viagens ao Exterior)

Solução de Consulta Cosit nº 127 - DOU 05/10/2016 (Prestação de Serviços Advocatícios ao Exterior)

Solução de Consulta Cosit nº 99.012 - DOU 26/10/2016 (Contrato de prestação de serviços de seguro)

Solução de Consulta Cosit nº 99.013 - DOU 26/10/2016 (Prestador ou tomador de serviço de transporte de carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.088 - DOU 26/10/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.089 - DOU 26/10/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.090 - DOU 26/10/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.091 - DOU 26/10/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Cosit nº 144 - DOU 24/11/2016 (Operações de empréstimos e financiamentos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.025 - DOU 14/12/2016 (Agente de Carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.029 - DOU 14/12/2016 (Agente de Carga)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.092 - DOU 16/12/2016 (Agente / Responsabilidade)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.094 - DOU 16/12/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.095 - DOU 16/12/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.096 - DOU 16/12/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Consulta Disit (10ª RF) nº 10.097 - DOU 16/12/2016 (Responsabilidade pelo registro)

Solução de Divergência Cosit nº 1 - DOU 18/01/2017 (Não incidência e a isenção de PIS e Cofins em Exportação de serviço)

Solução de Divergência Cosit nº 2 - DOU 18/01/2017 (Dispêndios com frete)

Solução de Consulta Cosit nº 63 - DOU 25/01/2017 (Transporte de carga e de seguro)

Solução de Consulta Cosit nº 52 - DOU 26/01/2017 (Agências de turismo)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.032 - DOU 30/01/2017 (Responsabilidades de importador e agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.001 - DOU 06/02/2017 (Responsabilidades de importador e agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.002 - DOU 06/02/2017 (Responsabilidades de importador e agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.004 - DOU 06/02/2017 (Transporte de Carga / Informações. Responsabilidade)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.005 - DOU 06/02/2017 (Transporte de Carga / Informações. Responsabilidade)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.006 - DOU 06/02/2017 (Responsabilidades de importador e agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.008 - DOU 06/02/2017 (Responsabilidades de importador e agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.010 - DOU 06/02/2017 (Transporte e seguro Internacional - responsabilidade pelo Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.011 - DOU 06/02/2017 (Responsabilidade pelo Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.012 - DOU 06/02/2017 (Incoterms)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.013 - DOU 06/02/2017 (Registro das operações)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.001 - DOU 15/02/2017 (Registro / Conservação de documentos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.002 - DOU 15/02/2017 (Incoterms / Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.003 - DOU 15/02/2017 (Classificação dos serviços na NBS / Incoterms / Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.004 - DOU 15/02/2017 (Classificação dos serviços na NBS / Agente de carga / importação por Conta e Ordem)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.005 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.006 - DOU 15/02/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.007 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.008 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.009 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.010 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.011 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.012 - DOU 15/02/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.013 - DOU 15/02/2017 (Transporte)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.014 - DOU 15/02/2017 (Transporte / Produtos promocionais)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.015 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.016 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.017 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.018 - DOU 15/02/2017 (Incoterm / Serviços Conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.019 - DOU 15/02/2017 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.020 - DOU 15/02/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.021 - DOU 15/02/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.022 - DOU 15/02/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.054 - DOU 15/02/2017 (Incoterm / Serviços Conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.056 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.057 - DOU 15/02/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.058 - DOU 15/02/2017 (Incoterm / Serviços Conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.059 - DOU 15/02/2017 (Incoterm / Serviços Conexos / Agente de Carga)

Solução de Consulta Cosit nº 108 - DOU 20/02/2017 (Sobre-estadia de Contêineres)

Solução de Consulta Cosit nº 160 - DOU 13/03/2017 (Serviços por prazo indeterminado)

Solução de Consulta Cosit nº 157 - DOU 13/03/2017 (PRI Association)

Solução de Consulta Cosit nº 180 - DOU 22/03/2017 (Registro)

Solução de Consulta Cosit nº 171 - DOU 22/03/2017 (Agências de turismo / gastos pessoais)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.019 - DOU 05/04/2017 (Contratação de intermediário, representante ou agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.020 - DOU 05/04/2017 (Contratação de intermediário, representante ou agente de carga)

Solução de Consulta Disit (10ªRF) nº 10.006 - DOU 12/04/2017 (NBS)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.028 - DOU 20/04/2017 (Agências de turismo / gastos pessoais)

Solução de Consulta Vinculada Disit (8ªRF) nº 8.029 - DOU 20/04/2017 (Transporte de carga e seguro)

Solução de Consulta Cosit nº 198 - DOU 20/04/2017 (Serviços de praticagem / agente marítimo)

Solução de Consulta Cosit nº 209 - DOU 09/05/2017 (ME e EPP - obrigatoriedade / Não utilização de mecanismos de apoio ao comércio exterior)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.023 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.024 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.025 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.026 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.027 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.028 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.029 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.030 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.031 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.032 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.033 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.034 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.035 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.036 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.037 - DOU 17/05/2017 (Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.038 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.039 - DOU 17/05/2017 (Agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.040 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.041 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / desnecessidade de Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.042 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.043 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.044 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete / Importação por Conta e Ordem e por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.045 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.046 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.047 - DOU 17/05/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.048 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.049 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.050 - DOU 17/05/2017 (Registro / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.051 - DOU 17/05/2017 (Transporte / Importação por Conta e Ordem de Terceiros)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.052 - DOU 17/05/2017 (Responsabilidade pelo registro / frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.054 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.055 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete / Importação por Conta e Ordem e por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.056 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.057 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.058 - DOU 17/05/2017 (Registro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.059 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / registro de frete)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.060 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos / agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.061 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.062 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.063 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.064 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos / agente de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.065 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.066 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos / agente de carga / corresponsabilidade)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.067 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.070 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.071 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga / seguro)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.072 - DOU 17/05/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.073 - DOU 17/05/2017 (Agente de carga / importação por Conta e Ordem ou por Encomenda)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.074 - DOU 17/05/2017 (Serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.078 - DOU 17/05/2017 (Agente de carga / Incoterms / Sobre-estadia de contêineres)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.079 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.080 - DOU 17/05/2017 (Responsabilidade)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.081 - DOU 17/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Vinculada Disit (9ªRF) nº 9.083 - DOU 17/05/2017 (Transporte de carga)

Solução de Consulta Cosit nº 234 - DOU 23/05/2017 (Incoterms / serviços conexos)

Solução de Consulta Cosit nº 348 - DOU 30/06/2017 (Transporte internacional de carga / intermediação na venda de mercadorias / montagem e instalação de equipamento)

Solução de Consulta Cosit nº 357 - DOU 25/07/2017 (Transporte internacional de carga / serviços auxiliares conexos / intermediação na compra ou venda de mercadorias / agente de carga / importação por Conta e Ordem e por Encomenda)

Solução de Consulta Cotir/Cosit nº 99.089 - DOU 04/08/2017 (Transporte internacional de carga / serviços conexos)

Solução de Consulta Cotir/Cosit nº 99.091 - DOU 17/08/2017 (Serviços de agenciamento marítimo)

Solução de Consulta Cosit nº 414 - DOU 12/09/2017 (Empréstimos e financiamentos / Despesas de viagens / agente de carga)

Solução de Consulta Cosit nº 449 - DOU 20/09/2017 (Software)

Solução de Consulta Cosit nº 462 - DOU 27/09/2017 (Transporte de carga / serviços conexos)

Solução de Consulta Cotir/Cosit nº 99.122 - DOU 03/10/2017 (Transporte de carga / serviços conexos / empréstimos e financiamentos)